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LEI 10.507, DE 10 DE JULHO DE 2002 - Revogada Revogada pela LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:             ( ... ) Brasília, 10 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Barjas Negri Paulo Jobim Filho Guilherme Gomes Dias Publicado no D.O.U. de  11.7.2002