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LEI No 10.511, DE 11 DE JULHO DE
2002.
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Altera o Quadro VI da Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso
Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O
Quadro
VI da Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar
com as
alterações constantes do
Anexo e do art. 2º desta Lei.
Art. 2º A despesa decorrente das
autorizações concedidas ao Poder
Executivo no Quadro VI, considerando as alterações
desta
Lei, fica limitada ao montante
de R$ 1.006.329.218,00 (um bilhão, seis milhões,
trezentos e
vinte e nove mil, duzentos
e dezoito reais), equivalente ao total das dotações
consignadas na Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do
Ministério do
Planejamento, Orçamento e
Gestão, para as ações "0533 – Alocação e
remanejamento de cargos e
funções no âmbito do Poder Executivo, 0623 –
Pagamento
de pessoal decorrente de
provimento por meio de concursos públicos no âmbito do
Poder
Executivo, e 0707 –
Reestruturação de cargos e carreiras no âmbito do Poder
Executivo".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
data da
sua publicação.
Brasília, 11
de julho de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Publicado no D.O.U. de 12.7.2002
ANEXO
QUADRO VI
(Art.
59 da
Lei nº 10.266,
de 24 de julho de 2001 – LDO 2002).
"4 – PODER
EXECUTIVO
II –
.................................................
.....
........................
b)
Gestão e
Diplomacia, até 1.080 vagas;
c)
Jurídica, até 1.000 vagas;
............................................
.....
....................................................<
/font
>
e)
ciência
e Tecnologia, até 1.750 vagas;
............................................
.....
.....................................(NR)
III –
.................................................
.....
.....................................................
.....
...............
e)
Auditoria e Fiscalização, até 526
vagas;
f)
Administração Pública Federal, até
1.200 cargos comissionados do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores – DAS;
g)
Administração Pública Federal, até
1.200 Funções Comissionadas Técnicas – FCT; e
h)
Universidades, Centros Federais de
Educação Tecnológica e Escolas Técnicas Federais, até
200
funções gratificadas
(NR); e
IV
– reestruturação da remuneração dos cargos
integrantes do Plano de
Classificação de Cargos do Poder Executivo Federal
(PCC) e
planos correlatos das
autarquias e fundações públicas, das carreiras das
áreas
Diplomática, Fiscalização
Tributária, Fiscalização do Trabalho, Gestão e
Finanças,
Jurídica, Segurança
Pública de Ex-Territórios, dos cargos integrantes do
Grupo
de Informações, dos cargos
em comissão e funções de confiança e dos cargos
técnicos-
administrativos e docentes
das Instituições Federais de Ensino."(NR)
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