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LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005 - Revogada

Revogada pela LEI 11.482 DE 2007 		Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )

Brasília, 25 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Murilo Portugal Filho

    Publicado no D.O.U. de 270.5.2005
Nota: o assinante do SÓLEIS pode requisitar por e-mail os anexos de qualquer Legislação federal : clique aqui.