L11294-Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes

LEI Nº 11.294, DE 4 DE MAIO DE 2006.	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da República. RENAN CALHEIROS Paulo Bernado Silva
ANEXO Publicado no D.O.U. de 05/05/2006
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