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		Sua base de Legislação Federal.

LEI Nº 11.424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
	Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA  REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 °   Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 °   Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 ° decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 °   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,  21  de dezembro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
ANEXO   Publicado no D.O.U. de 22/12/2006
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