O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
A
LIBERDADE DE IMPRENSA
Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e
outros periódicos.
§ 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos
quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores conhecidos, ou quando
atentarem contra a moral e os bons costumes.
§ 2º Durante o estado de sítio, os jornais ou periódicos ficarão sujeitos a censura
nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos
executores daquela medida.
Art 2º É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, políticas ou simplesmente
noticiosas, a estrangeiros e a sociedades anônimas por ações ao portador.
Parágrafo único. Nem os estrangeiros, nem as pessoas jurídicas, excetuados os partidos
políticos nacionais, poderão ser acionistas de sociedades anônimas, ou não,
proprietárias de empresas jornalísticas.
Art 3º A responsabilidade principal nas emprêsas jornalísticas e a sua orientação,
assim intelectual como administrativa, caberão exclusivamente a brasileiros.
Art 4º A sociedade que se organizar para a exploração de emprêsas jornalísticas
deverá obedecer aos preceitos da lei sôbre sociedades comerciais, excetuadas as
fundações, como tais conceituadas nas leis civis. Uma e outras deverão respeitar as
peculiaridades estabelecidas na Constituição Federal e nesta lei para seu funcionamento.
Art 5º Assim os jornais ou periódicos como as oficinas impressoras de qualquer natureza,
pertencentes a pessoas físicas ou a sociedade, devem ser registrados em cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Art 6º O pedido de registro será instruído com os seguintes documentos:
I - no caso de jornais ou outros periódicos:
a) declaração de nome, nacionalidade e residência do diretor ou diretores, do
redator-chefe, ou redatores-chefes, do proprietário, do gerente e dos acionistas quando
se tratar de jornal ou periódicos pertencentes a sociedade comercial;
b) designação do título do jornal ou periódico, da sede da redação, da
administração e das oficinas impressoras, esclarecendo-se se são próprias ou não, e,
no caso negativo, indicando-se quais os proprietários;
c) um exemplar do respectivo contrato social ou dos estatutos, quando se tratar de jornais
ou periódicos pertencentes à sociedade;
II - no caso de oficinas impressoras:
a) declaração do nome, nacionalidade e a residência do proprietário e gerente;
b) indicacão da sede da administração, do lugar, rua e número, onde funciona a oficina
e denominação desta;
c) um exemplar do contrato social ou dos estatutos, da hipótese de se tratar de oficina
pertencente à sociedade.
Parágrafo único. As alterações supervenientes, em qualquer dessas indicações,
deverão ser averbadas no registro, dentro em oito dias.
Art 7º A falta de registro, ou registro defeituoso será punida com a multa de Cr$500,00
(quinhentos cruzeiros) a Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo promovido
peIo Ministério Público. A multa, porém, só seja cobrada depois que, marcado pelo juiz
novo prazo, para o registro ou para a sua emenda, não fôr cumprido o despacho.
CAPÍTULO II
DOS ABUSOS E
PENALIDADES
Art 8º A liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu
exercício.
Art 9º Constituem abusos no exercício da liberdade de imprensa, sujeitos às penas que
vão ser indicadas, os seguintes fatos:
a) fazer propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e
social, ou propaganda que se proponha a alimentar preconceitos de raça e de classe: pena
de um a três meses de detenção, quando se tratar de autor do escrito ou multa de
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) quando se tratar de
outros responsáveis subsidiários;
b) publicar notícias falsas ou divulgar fatos verdadeiros, truncados ou deturpados, que
provoquem alarma social ou perturbação da ordem pública: penas - as mesmas da letra
anterior;
c) incitar à prática de qualquer crime: pena de um têrço da do crime provocado,
contanto que não exceda de um ano de detenção para o autor do escrito e de multa de
Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) a Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros) para qualquer dos
responsáveis subsidiários;
d) publicar segredos de Estado, notícias ou informações relativas à sua fôrça,
preparação e defesa militar, ou sôbre assuntos cuja divulgação fôr prejudicial a
defesa nacional, desde que exista norma ou recomendação prévias, determinando segrêdo,
confidência ou reserva, ou desde que fàcilmente compreensível a inconveniência da
publicação: penas de meses a um ano de detencão para o autor do artigo e a multa de
Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para qualquer dos
responsáveis subsidiários.
e) ofender a moral pública e os bons costumes: pena de três a seis meses de detenção
para o autor do escrito e multa de Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros) a Cr$12.000,00 (doze
mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
f) caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: pena de seis meses
a um ano de detenção para o autor do escrito e multa de Cr$4.000,00 (quatro mil
cruzeiros) a Cr$8.000,00 (oito mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis
subsidiários;
g) difamar alguém imputando-Ihe fato ofensivo à sua reputação: pena de dois a seis
meses para o autor do escrito e de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) a Cr$6.000,00 (seis
mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
h) injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro: pena de um a quatro meses de
detenção para o autor do escrito e multa de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) a
Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários;
i) obter favor ou provento indevidos, mediante a publicação ou a ameaça de publicacão
de escrito ou representação figurativa desabonadoras da honra ou da conduta de alguém:
pena detenção de seis meses a um ano para o autor do escrito ou da ameaça da
publicação ou representação e multa de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), a Cr$4.000,00
(quatro mil cruzeiros) para qualquer dos responsáveis subsidiários.
Parágrafo único. Quando os crimes das letras f, g e h forem praticados contra órgãos ou entidades que exerçam
autoridade pública, as respectivas penas de detenção e de multa serão aumentadas de um
têrço.
Art 10. São também puníveis a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória de
alguém, na forma das letras f, g e h
do art. 9º.
Art 11. Se os fatos que constituem os crimes indicados nas letras f, g e h do art. 9º forem divulgados de maneira
imprecisa sob fórmulas equívocas, o ofendido, ou seu representante legal, terá o
direito de chamar a explicações o responsável pelo escrito, o qual as deverá fornecer
no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Se as explicações não forem dadas ou as que se derem não forem
satisfatórias, a juízo do ofendido, poderá êste, ou seu representante, mover a ação
criminal que couber.
Art 12. Será admitida a prova do fato imputado:
a) se a vítima da imputação fôr indivíduo ou corporação que exerça função
pública e a imputação se referir ao exercício dessa função;
b) se o ofendido permitir a prova, ou tiver sido condenado definitivamente pelo fato
imputado.
§ 1º A prova restringir-se-á aos fatos que constituam o objeto do crime.
§ 2º Não se admitirá prova da verdade:
a) quando depender de ação particular e esta ainda não tenha sido iniciada, ou se,
depois de iniciada, o autor dela desistir;
b) quando o ofendido tiver sido absolvido do fato de que é acusado e a sentença
absolutória houver passado em julgado;
c) quando se tratar de expressões injuriosas sem concretização de fatos.
§ 3º No caso de injúria, a pena deixará de ser aplicada:
a) quando o ofendido provocou diretamente a injúria;
b) quando a injúria consistir em retorsão imediata a outra injúria.
Art 13. A pena de prisão só será aplicada aos autores dos escritos incriminados e não
poderá exceder de um ano. Os demais responsáveis, na falta de autor, só estarão
sujeitos a penas pecuniárias.
Art 14. Alem das penas criminais, o condenado por delitos de imprensa ficará sujeito a
pagar ao ofendido as perdas e danos que, na forma do direito civil e perante os juízes do
cível, forem regularmente apurados.
Art 15. Não constituem abusos de liberdade de imprensa:
a) a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo
quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
b) a publicação de debates nas assembléias legislativas, dos relatórios ou qualquer
outro escrito impresso pelas mesmas;
c) o noticiário, a resenha ou a crônica dos debates de projetos nas mesmas assembléias
e as críticas que se fizerem aos trabalhos parlamentares;
d) a crônica dos debates escritos ou orais perante os juízes e tribunais, assim a
publicação de despachos, como as sentenças e de tudo quanto fôr ordenado ou comunicado
por aquelas autoridades judiciais;
e) a discussão e crítica que não descerem a insulto pessoal sôbre atos governamentais,
sentenças e despachos dos juízes e tribunais;
f) a publicação de articulados, cotas ou alegações produzidas em juízo, salvo se
contiverem injúria ou calúnia;
g) a crítica, ainda quando veemente e ofensiva contra alguém, desde que se limite aos
legítimos têrmos a necessidade de narrativa, excluída o ânimo de injúria e atenta,
apenas, a preocupação do bem ou do interêsse social;
h) a exposição de qualquer doutrina ou idéia.
Art 16. A retificação espontânea, feita antes de iniciado o procedimento judicial pelo
jornal ou periódico, onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os
responsáveis. O mesmo acontecerá-se se fizer em juízo a retratação.
CAPíTULO III
DO DIREITO DE RESPOSTA
Art 17. É assegurado o direito de resposta a quem fôr acusado em jornal ou periódico.
Art 18. Se o pedido de retificação não fôr atendido de imediato, o ofendido poderá
reclamar judicialmente a sua publicação. Para êste fim, apresentando um exemplar do
artigo incriminado e o texto em duas vias, dactilografadas, da resposta retificativa,
requererá ao juiz criminal que ordene ao responsável pela publicação que seja inserida
a resposta dentro em 24 (vinte e quatro) horas, se se tratar de jornal diário, ou no
número seguinte, ou se o periódico não fôr diário.
Parágrafo único. O pedido de retificação poderá ser formulado pelo próprio ofendido,
ou, no caso de ofensa à memória de alguém, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão.
Art 19. Recebido o pedido de retificação, o juiz, dentro em 24 (vinte e quatro) horas,
mandará citar o responsável para, em igual prazo, dar as razões por que não publicou a
resposta.
Parágrafo único. Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes o juiz proferirá a sua
decisão, tenha o responsável atendido, ou não, a intimação.
Art 20. Da decisão proferida pelo juiz, caberá apelação no efeito devolutivo.
Art 21. Determinada a retificação, esta deverá ser efetuada gratuitamente, no prazo
determinado, sob pena de multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) pela falta na primeira
edição, multa que será aumentada na proporção de 100% (cem por cento) a cada edição
subseqüente, até que a publicação se efetue.
Art 22. A resposta será inserta integralmente, no mesmo lugar e em caracteres
tipográficos idênticos aos do escrito que a tiver provocado, e em edição e dias
normais, sob pena de continuar a correr a multa, nos têrmos do artigo anterior.
§ 1º resposta deverá ter dimensão igual à do escrito incriminado, podendo conter até
50 (cinqüenta) linhas, ainda que aquêle seja de extensão menor e não ultrapassando de
200 (duzentas) linhas, mesmo no caso de ser mais longo o escrito.
§ 2º Êsses limites prevalecem para cada resposta em separado, não podendo ser
cumulados.
§ 3º O limite máximo não pode ser ultrapassado a pretexto de pagar-se a parte
excedente.
Art 23. Será negada a publicação da resposta:
a) quando não tiver relação com os fatos referidos na publicação incriminada;
b) quando contiver expressões caluniosas, injuriosas ou difamatórias para o jornal ou
periódico, onde saiu o escrito que lhe deu motivo, assim para os seus responsáveis como
para terceiros;
c) quando se tratar de atos ou de publicações oficias, salvo quando divulgadas em jornal
oficial;
d) quando se referir a terceiros, de modo tal que lhes venha dar também o direito de
retificação;
e) quando se tratar de escritos que não constituam abusos de liberdade de imprensa;
f) quando houver decorrido mais de trinta (30) dias entre a publicação do artigo que lhe
deu motivo e o pedido de resposta.
Art 24. Reformada a decisão do Juiz, na instância superior, o jornal ou o periódico
terá o direito de haver do autor resposta as despesas com a publicação daquela,
calculadas de acordo com a tabela de preços do próprio jornal ou periódico.
Parágrafo único. A ação para haver as despesas será a executiva.
Art 25. A publicação da resposta, salvo quando espontânea, não impedirá o ofendido de
promover a punição pelas ofensas de que foi vítima.
Parágrafo único. Não poderá ser pedida a retificação se, na ocasião em que fôr,
feita, o jornal ou periódico já estiver sendo processado criminalmente pela publicação
incriminada.
CAPíTULO IV
DOS RESPONSÁVEIS
Art 26. São responsáveis pelos delitos de imprensa, sucessivamente:
a) o autor do escrito incriminado;
b) diretor ou diretores, o redator ou redatores-chefes do jornal ou periódico, quando o
autor não puder ser identificado, ou se achar ausente do país, ou não tiver idoneidade
moral e financeira;
c) o dono da oficina se imprimir o jornal ou periódico;
d) os gerentes dessas oficinas;
e) os distribuidores de publicações ilícitas;
f) os vendedores de tais publicações.
Art 27. Não é permitido o anonimato. O escrito, que não trouxer a assinatura do autor,
será tido como redigido pelo diretor ou diretores, pelo redator-chefe ou redatores-chefes
do jornal, se publicado na parte editorial, e pelo dono da oficina, ou pelo seu gerente,
se publicado na parte ineditorial.
Parágrafo único. Se o jornal ou periódico mantiver seções distintas sob a
responsabilidade de certos e determinados redatores, cujos nomes nelas figurem
permanentemente, serão êstes os responsáveis pelo que sair publicado nessas seções.
Art 28. O ofendido poderá provar, perante qualquer juiz criminal, que o autor do escrito
incriminado não tem idoneidade financeira para responder pelas conseqüências civis e
penais da condenação; feita a prova em processo sumaríssimo não caberá recurso da
decisão que se proferir. Poderá o ofendido exercer a ação penal contra os
responsáveis sucessivos, enumerados nesta lei.
Parágrafo único. Os responsáveis indicados nas letras e
e f do art. 26, ficarão sujeitos
unicamente à pena estabelecida no art. 53.
CAPÍTULO V
DA AÇÃO PENAL
Art 29. A ação será promovida:
I - nos crimes das letras f, g e h do art. 9º:
a) por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo;
b) por denúncia do Ministério PúbIico, quando o ofendido fôr órgão ou entidade que
exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão das suas atribuições.
II - nos demais crimes: por denúncia do Ministério Público.
§ 1º "Quando se tratar de qualquer das pessoas mencionadas na letra b , nº 1, deste artigo, o Ministério Público só
apresentará denúncia mediante aviso do Ministério da Justiça e Negócios Interiores na
esfera federal, e do Secretário da Justiça autoridade equivalente, na esfera estadual ou
mediante representação dos ofendidos ou dos seus representantes legais se o aviso não
se fizer dentro em 8 (oito) dias, contados da data da solicitação.
§ 2º Quando o ofendido fôr órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou
funcionário público, o Ministério Público iniciará a ação penal, mediante
requisição representante legal de quem ofendido, no primeiro caso, ou por iniciativa
própria, no segundo caso.
§ 3º Quando se tratar de crime contra a memória de alguém, ou contra pessoa que
faleça depois de apresentada a queixa, a ação poderá ser iniciada ou continuada pelo
cônjuge, pelo ascendente, pelo descendente ou pelo irmão.
Art 30. A denúncia deverá ser oferecida pelo Ministério Público, dentro no prazo de
dez (10) dias, contados do em que lhe fôr solicitada essa providência, sob pena de multa
de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), sem prejuízo da responsabilidade funcional em que
incorrer.
Art 31. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal, uma vez iniciada.
Art 32. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.
Art 33. É obrigatória em todos os processos por abuso de liberdade de imprensa, sob pena
de nulidade, a intervenção do Ministério Público.
Parágrafo único. A queixa particular pode ser aditada, no prazo de três dias, pelo
Ministério Público.
Art 34. Num só processo poderá ser admitida a intervenção de vários querelantes,
quando ofendidos pela mesma publicação. A desistência da queixa, por um ou por alguns,
não privará os demais do direito de prosseguirem no processo.
Parágrafo único. A desistência da queixa só será permitida com a aquiescência do
querelado.
Art 35. A queixa ou a denúncia será instruída com um exemplar do Impresso, em que se
contiver a publicação ofensiva, e deverá indicar as provas ou diligências que o autor
reputar necessárias. Distribuída e autuada, o juiz, depois de ouvir o Ministério
Público, quando se tratar de queixa, recebe-la-á ou rejeita-la-á.
§ 1º Recebida a queixa ou denúncia o réu será citado pessoalmente para comparecer à
primeira audiência do Juízo. Não sendo encontrado, a citação far-se-á por editais,
com o prazo de (10) dias.
§ 2º Depois de qualificado, poderá o réu fazer-se representar em todos os termos do
processo, por procurador bastante.
Art 36. Se o réu não comparecer à audiência designada, o processo correrá à sua
revelia. Se comparecer será qualificado e terá o prazo de cinco (5) dias para apresentar
a defesa, salvo se não preferir apresentá-la imediatamente. Na defesa deverá alegar
tôdas as prejudiciais, inclusive a exceptio veritatis, indicar as provas e as
diligências que achar necessárias e oferecer os documentos que tiver.
§ 1º Demonstrada a necessidade de certidões de repartições públicas, ou
autárquicas, e a de quaisquer exames, o juiz requisitará aquelas e determinará êstes,
mediante fixação de prazo para o cumprimento das respectivas diligências.
§ 2º Se dentro do prazo não fôr atendida, sem motivo justo, a requisição do juiz
imporá êste a multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) ao
funcionário responsável e suspenderá a marcha do processo, até que em novo prazo seja
fornecida a certidão ou se efetue diligência. Aos responsáveis pela não realização
desta última, será aplicada a multa de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$1.000,00 (mil
cruzeiros). A aplicação das multas acima referidas não exclui a responsabilidade por
crime funcional.
§ 3º Esgotados os prazos para apresentação das certidões ou realizações dos exames,
o juiz considerará provada a alegação que dependia daquelas certidões ou dos exames.
Art 37. Na audiência seguinte, serão inquiridas as testemunhas da acusação, e, após,
as de defesa e marcadas novas audiências para inquirição das que não foram ouvidas.
Parágrafo único. As testemunhas, assim de acusação como de defesa, cujo número o juiz
limitará, quando vir que são apresentadas com intuitos protelatórios, poderão
comparecer independente de intimação, salvo requerimento da parte que as arrolou.
Art 38. Terminada a instrução, o autor e réu terão, sucessivamente, o prazo de três
(3) dias para oferecerem alegações escritas. Se, com as da defesa, forem apresentados
novos documentos, terá o autor o prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas para
dizer sôbre êles.
Art 39. Terminado o prazo para as alegações, os autos serão conclusos ao juiz, que
mandará proceder, de ofício ou a requerimento dos interessados, as diligências
necessárias para sanar qualquer nulidade ou para suprir qualquer falta que possa influir
no julgamento.
Art 40. O juiz poderá absolver o réu, se julgar provado qualquer fato que o isente de
pena.
Art 41. O julgamento compete a um tribunal composto do juiz de Direito que houver dirigido
a instrução do processo e que será o seu presidente, com voto e de 4 (quatro) cidadãos
sorteados dentre 21 (vinte e um) jurados da comarca.
§ 1º O sorteio dos jurados será feito pelo presidente do júri local, mediante
requisição do juiz do processo, cinco (5) dias antes da sessão do julgamento e na
presença das partes, se o quiserem. O resultados do sorteio será comunicado ao juiz do
processo por oficio, que será junto aos autos depois de ordenada a intimação das partes
e dos jurados.
§ 2º Os jurados que, sem motivo justificado, não comparecerem à sessão de julgamento,
serão sujeitos à multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros),
imposta pelo juiz que presidir ao processo.
§ 3º Os jurados não poderão escusar-se senão por motivo de moléstia, provada por
inspeção de saúde determinada pelo juiz.
§ 4º Não podem servir conjuntamente no julgamento, como juízes, os ascendentes,
descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, sogro e genro,
padrasto e enteado.
Art 42. No dia designado para o julgamento, aberta a audiência e feitos os pregões de
praxe, proceder-se-á chamada dos jurados e o juiz resolverá sôbre as escusas que forem
apresentadas e sôbre as multas que devem ser impostas. Se houver número legal de
jurados, mandará apregoar as partes e as testemunhas, recolhidas estas a outra sala. Se
não houver número legal, marcará nova audiência para o julgamento.
§ 1º Se qualquer das partes não comparecer, com escusa legítima, o julgamento será
adiado para outra sessão, marcada para daí a cinco (5) dias. Se o faltoso fôr
representante do Ministério Público, o adiamento só poderá ser concedido uma vez, com
substituição dêsse funcionário nas audiências, na forma da lei.
§ 2º Se o autor da queixa não comparecer sem motivo justificado, a ação será
declarada perempta. Se fôr o réu faltoso, a juiz nomear-lhe-á defensor.
Art 43. Consultadas a defesa e a acusação, sucessivamente, poderão estas recusar, cada
uma, até três (3) dos jurados sorteados para o julgamento.
Art 44. Organizado o Tribunal, o juiz deferirá o compromisso aos jurados fazendo o
primeiro ler o seguinte: "Prometo, pela minha honra, decidir de acôrdo com a verdade
e a justiça". Os demais repetirão: "Assim prometo".
Art 45. Qualificado o réu, o Juiz fará breve relatório do processo, expondo o fato, as
provas colhidas e as conclusões das partes, sem, de qualquer modo, manifestar respeito a
sua opinião.
§ 1º Em seguida dará a palavra ao acusador e ao defensor, sucessivamente, dispondo,
cada um, de uma hora para falar, prorrogável, a seu pedido, por trinta minutos. A
réplica e a tréplica deverão ser feitas, cada uma em trinta minutos, improrrogáveis.
§ 2º Antes de iniciados os debates, qualquer das partes ou qualquer jurado poderá
requerer a leitura de peças do processo e a audiência de testemunhas que estejam
presentes.
Art 46. Encerrados os debates, passarão o juiz e os jurados a deliberar em sessão
secreta sôbre as seguintes questões:
1º) Constitui crime o fato imputado ao réu?
2º) No caso afirmativo, é o réu responsável por êsse crime?
3º) No caso afirmativo, qual a pena que lhe deve ser aplicada?
Art 47. O juiz lavrará em seguida a sentença de acôrdo com as deliberações dos
jurados. Assinada por todos, sem declaração de voto, mencionado apenas, se foi proferida
por unanimidade, ou por maioria, a sentença será lida pelo juiz na sala das sessões.
Art 48. Da sentença caberá apelação interposta no ato ou dentro de cinco (5) dias da
data em que fôr proferida.
Parágrafo único. A apelação será arrazoada na primeira instância, no prazo comum de
cinco (5) dias para ambas as partes, terá os dois efeitos, e, quando condenatória,
subirá imediatamente à instância superior, onde será preparada dentro de dez (10)
dias, sob pena de deserção.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA
Art 49. A pena de prisão será cumprida em estabelecimento distinto dos que são
destinados a réu de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ou
carcerário.
Art 50. A sentença condenatória nos processos de injúria, calúnia ou difamação,
será publicada, gratuitamente, se a parte o requerer na mesma seção do jornal ou
periódico em que apareceu o escrito, de que se originou a ação penal. A publicação
efetuar-se-á com os mesmos caracteres tipográficos em que o escrito foi composto.
§ 1º Essa publicação será feita no primeiro número do jornal ou periódico que se
seguirá a notificação do juiz, sob pena de multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros)
por número em que se deixar de estampar a sentença.
§ 2º No caso de absolvição, o querelado terá o direito de fazer à custa do
querelante a publicação da sentença em jornal que escolher.
Art 51. No caso da primeira condenação à pena de prisão, o réu terá direito ao
benefício do sursis .
CAPíTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art 52. A prescrição da ação dos delitos constantes desta lei ocorrerá após 2 (dois)
meses da data da publicação do escrito incriminado, e a da condenação, no dôbro do
prazo em que for fixada.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 53. Não poderão ser impressos, nem expostos à venda ou importados, jornais ou
quaisquer publicações periódicas de caráter obsceno, como tal declarados pelo Juiz de
Menores, ou, na falta dêste, por qualquer outro magistrado.
§ 1º Os exemplares encontrados serão apreendidos.
§ 2º Aquêle que vender ou expuser à venda ou distribuir jornais, periódicos, livros,
ou quaisquer outras impressões, cuja circulação houver sido proibida, perderá os
exemplares que forem encontrados em seu poder e incorrerá na multa de Cr$50,00
(cinqüenta cruzeiros), por exemplar apreendido. Essa penalidade será imposta mediante
processo sumário, feito perante qualquer juiz criminal, por iniciativa do Ministério
Público e com audiência do acusado, que será citado para se defender no prazo de
quarenta e oito (48) horas.
Art 54. A autoridade administrativa competente, verificando a transgressão da proibição
constante do artigo anterior e seus parágrafos, procederá imediatamente à apreensão
dos exemplares do jornal ou periódico em causa remetendo em 24 (vinte quatro), horas, um
dêsses exemplares, com ofício justificativo, ao Ministério Público.
§ 1º O Ministério Público, no prazo de cinco (5) dias, da data do recebimento da
comunicação, pedirá a citação do responsável legal do jornal ou periódico
apreendidos e de quem os estivesse vendendo, expondo à venda ou distribuindo, juntando
aos autos o exemplar e o ofício remetidos pela autoridade administrativa, e alegando o
que fôr mister para o esclarecimento do fato, podendo requerer diligências.
§ 2º A pessoa ou as pessoas citadas na forma acima poderão, no prazo de cinco (5) dias,
apresentar defesa escrita requerendo diligências, quando, necessárias.
§ 3º Conclusos os autos ao juiz, êste deferirá as diligências indispensáveis ao
esclarecimento do fato e, ouvidas as partes no prazo de três (3) dias, sôbre as
diligências efetuadas, pronunciará, em seguida sua decisão, manifestando-se sôbre a
ocorrência ou não dos fatos incriminados e fixando, quando possível, a responsabilidade
pelos mesmos. Da sentença caberá apelação no prazo e forma legais.
§ 4º Não sendo reconhecida, na primeira instância a ocorrência dos motivos alegados
para a apreensão, a autoridade administrativa devolverá os exemplares apreendidos, sob a
fiscalização do juiz, ao representante legal do jornal ou periódica ou a quem, os
possuísse no momento da apreensão.
§ 5º Transitada em julgado a sentença, será determinada pelo juiz competente sua
execução, observando os seguintes dispositivos:
a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos incriminados, os exemplares
serão confiados à autoridade administrativa para sua destruição, procedendo-se à nova
apreensão se, anteriormente, houverem sido liberados;
b) fixando a sentença a responsabilidade do acusado ou dos acusados, será depositada em
cartório por êstes a multa, cominada ou não. Feito o depósito, no prazo de trinta (30)
dias, será promovida pelo Ministério Público sua cobrança executiva;
c) não reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos incriminados, serão
liberados os exemplares, se ainda sujeitos a apreensão, pagando a União ou o Estado, que
houver determinado a apreensão, indenização fixada pelo juiz igual ao valor da multa
que seria aplicável e cobrável por simples petição instruída a certidão da sentença
final.
Art 55. Nos casos de reincidência na transgressão do art. 53 e seus parágrafos,
praticada pelo mesmo jornal ou períodico, pela mesma emprêsa, ou por períodicos ou
emprêsa diferente, mas que tenham o mesmo diretor responsável, a autoridade
administrativa, além da apreensão, regulada pelo art. 54 e parágrafos, poderá
determinar a suspensão da impressão, circulação e distribuição do jornal ou
periódico indicados, declarando e justificando no ofício a que se refere o art. 54 in fine , os motivos que
a levaram a essa medida.
§ 1º Não sendo cumprida pelos responsáveis a suspensão determinada pela autoridade
administrativa, esta adotará as medidas necessárias à observância da ordem, como o
fechamento das dependências em que se redija, componha, imprima e distribua o jornal ou
período indiciados e apreensão sucessiva de suas edições posteriores, consideradas,
para todos os efeitos, como clandestinas.
§ 2º A suspensão do jornal ou periódico prevista neste artigo será apreciada
judicialmente em conjunto com a apreensão da edição que houver reincidido na
transgressão do art. 53 e seus parágrafos, observada a forma prevista pelo art. 54 e
seus parágrafos.
§ 3º Não sendo reconhecida, na primeira instância a ocorrência dos motivos alegados
para a apreensão e suspensão, a autoridade administrativa, observado o disposto no §
4º do art. 54, levantará a ordem de suspensão e sustará a aplicação das medidas
adotadas para assegurá-la.
§ 4º Transitada em julgado a sentença, serão observadas, além do que dispõe o § 5º
e suas letras do art. 54, as seguintes normas:
a) reconhecendo a sentença final a ocorrência dos tatos incriminados, serão extintos os
registros eventualmente assegurados em favor da marca comercial e da denominação da
emprêsa editôra e do jornal ou periódico em apreço e os registros a que se refere o
art. 5º, desta lei, sendo expedidos pelo juízo da execução à repartição e ao
cartório competentes os mandados de extinção e de cancelamento dos mencionados
registros;
b) não reconhecendo a sentença final a ocorrência dos fatos incriminados observar-se-á
o disposto na letra c do § 5º do
art. 54, ficando ainda a União ou o Estado, que houver determinado a suspensão,
obrigados à reparação civil das perdas e danos, apuráveis em ação própria,
deduzindo-se do montante da condenação, a importância que houver sido paga em
atendimento da petição a que se refere a mencionada letra c do § 5º do artigo 54.
§ 5º Quando na hipótese prevista na letra a do parágrafo anterior, a empresa proprietária ou editôra do jornal ou
periódico incriminado fôr uma sociedade comercial ou civil, o Ministério Público, no
prazo de dez (10) dias, contados da data em que houver transitado em julgado a sentença
condenatória, promoverá, em ação própria, a dissolução e liquidação da sociedade,
revertendo seu patrimônio, quando não haja titular ou credor com direito ao mesmo em
proveito da Associação Brasileira de Imprensa, ou de outra entidade de classe
representativa da imprensa nacional, a critério da autoridade administrativa.
Art 56. Poderão entrar e circular livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais,
quando os houver, os jornais, periódicos, livros e quaisquer impressos que se publicarem
no estrangeiro, desde que não incorram nas proibições desta lei.
Art 57. Consideram-se incorporadas na presente lei as disposições do Código Penal não
alteradas expressamente e que digam respeito aos crimes aqui definidos.
Art 58. O jornalista profissional não poderá ser detido, nem recolhido prêso antes de
sentença transitada em julgado, senão em sala decente, perfeitamente arejada e onde
encontre tôdas as comodidades.
Art 59. Os jornais ou periódicos ficarão dispensados da substituição da matéria
censurada, desde que a censura seja feita antes de uma hora da sua paginação.
Art 60. Nenhuma providência de ordem administrativa poderá tomar a autoridade pública
que, direta ou indiretamente, cerceie a livre publicação e circulação de jornais e
periódicos, ou que, de qualquer maneira, prejudique a situação econômica e financeira
da emprêsa jornalística.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art 61. Assim os jornais e os periódicos já existentes, como as oficinas impressoras em
funcionamento, serão obrigados a atender às exigências contidas nesta lei, dentro no
prazo de noventa (90) dias da sua publicação, salvo se prèviamente o tiverem
satisfeito.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 62. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 63. Revogam-se notadamente o decreto nº 24.776, de 14 de junho de 1934, os §§ 6º e
7º do art. 25 da lei nº 38, de 4 de abril de 1935, o art. 9º da lei nº 136, de 14 de
dezembro de 1935, o decreto-lei nº 431, de 18 de maio de 1938, e quaisquer outras
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de
novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VARGAS
Tancredo de Almeida Neves
Publicado no D.O.U. de 13.11.1953
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