O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º Ao art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências, fica acrescentado mais um parágrafo, que será o 3º, com a seguinte redação:

"Art. 8º ...................................................... ........................... ..........................................

§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais".

Art . 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid