O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Os efetivos do Exército, em tempo de paz, terão
os seguintes limites:
182 Oficiais-Generais
25.986 Oficiais
59.656 Subtenentes e Sargentos
210.510 Cabos e Soldados
§ 1º - Os aumentos dos efetivos fixados na forma da Lei nº 6.144, de 29 de novembro
de 1974, alterada pelas Leis nº 6.594, de 21 de novembro de 1978, nº 6.956, de 23 de
novembro de 1981 e nº 7.006, de 29 de junho de 1982, necessários para se atingir os
limites estabelecidos neste artigo serão anuais e sucessivos, a contar da data da entrada
em vigor desta Lei.
§ 2º - Os aumentos de efetivos a que se refere o parágrafo
anterior não poderão ultrapassar, por ano, 10% (dez por cento) do total do efetivo
global previsto neste artigo.
Art 2º - Os efetivos a vigorarem em cada ano serão fixados por decreto do Poder
Executivo, observado o disposto no artigo anterior, e preenchidos por militares de
carreira e temporários.
§ 1º - Na aplicação do disposto neste artigo e no art. 6º desta Lei, se vier a
ocorrer, temporariamente, excesso de militares de determinado posto ou graduação em
quadro, arma, serviço ou qualificação militar, o efetivo desse posto ou graduação
será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo fixado.
§ 2º - Para efeito desta Lei, são considerados militares temporários:
a) os oficiais da reserva não remunerada, quando convocados;
b) os oficiais e praças de quadros complementares admitidas ou incorporados por prazos
limitados, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo;
c) as praças da reserva não remunerada, quando convocadas ou reincluídas;
d) as praças enganadas ou reengajadas por prazo limitado;
e) os incorporados para prestação do serviço militar inicial.
Art 3º - O decreto a que se refere o artigo anterior especificará:
I - os efetivos que serão preenchidos por oficiais-generais, por postos, nos
diferentes quadros;
II - os efetivos que serão preenchidos por oficiais de carreira e temporários, por
postos, Combatentes e do Quadro de Material Bélico, dos Serviços e do Quadro Auxiliar de
Oficiais;
III - os efetivos que serão preenchidos por Subtenentes e Sargentos, de carreira e
temporários, por graduações;
IV - os efetivos que serão preenchidos pelos Cabos e Soldados.
§ 1º - O Ministro de Estado do Exército, tendo em vista o disposto nos itens II, III
e IV deste artigo, distribuirá:
a) por categorias, os efetivos dos postos do Quadro Auxiliar de Oficiais;
b) por qualificação, os efetivos das graduações das praças.
2º - Os efetivos fixados anualmente, na forma do " caput " deste artigo e
do parágrafo anterior, para os oficiais e para as praças, serão os efetivos de
referência para fins de promoção.
Art 4º - A convocação de oficiais e praças da reserva não remunerada, para o
preenchimento dos efetivos fixados na forma do artigo anterior, é atribuição do
Ministro do Exército e feita mediante voluntariado, por prazo limitado.
Art 5º - A fixação dos efetivos de alunos das escolas de formação de oficiais e de
graduados, de carreira e, temporários, será regulada pelo Ministro do Exército, de modo
a atender às necessidades dos postos e graduações iniciais desses quadros e à
formação de reservas.
Art 6º - É o Poder Executivo autorizado a criar, ampliar, extinguir e reduzir quadros
de oficiais e de praças, de acordo com as necessidades do Exército, respeitados os
limites de efetivos fixados no art. 1º desta Lei.
Art 7º - (Revogado pela Lei nº 8.071, de 17.7.1990)
Art 8º - Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta
Lei:
I - os Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;
II - os oficiais e praças da reserva convocados para manobras, exercícios ou
estágios de instrução;
III - os militares da reserva remunerada designados para a serviço ativo;
IV - os aspirantes-a-oficial de carreira;
V - os alunos das escolas de formação de oficiais ou de graduados, de carreira ou
temporários;
VI - os matriculados em escolas preparatórias, tiros-de-guerra ou em escolas
de formação de reservistas de 2ª categoria;
VII - os militares agregados de
acordo com os arts. 81, itens III, IV e V, e 82 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980. (Redação dada pela Lei nº 8.071, de 17.7.1990)
VII - os militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980."
Art 9º - Serão consignadas, anualmente, no orçamento do Ministério do Exército,
dotações destinadas a atender às despesas com os aumentos de efetivos, a que se referem
os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.
Art 10 - A fixação de efetivos, em 1984, observará, além do disposto no § 2º do
art. 1º desta Lei, as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único - As vagas decorrentes da execução do disposto neste artigo serão
preenchidas nas condições e prazos fixados pelo Poder Executivo.
Art 11 - A despesa decorrente da aplicação do disposto na presente Lei será atendida
à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art 13 - Revogam-se as Leis nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, nº 6.594, de 21 de
novembro de 1978, nº 6.869, de 3 de dezembro de 1980, nº 6.956, de 23 de novembro de
1981, nº 7.006, de 29 de junho de 1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 1º de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Publicado no D.O.U. de 1.12.1983
