LEI Nº 7.918, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990 - ano- base 1989, os valores das deduções do Imposto de Renda de que trata o Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, expressos na respectiva declaração, serão recolhidos e transferidos aos Fundos de Investimentos do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam), devidamente corrigidos pelo mesmo índice de atualização aplicado ao valor do Imposto de Renda a ser pago pelo contribuinte, de acordo com a sistemática estabelecida para o recolhimento desse tributo.

        Art. 2º As importâncias recolhidas, a qualquer título, para crédito do Finor e do Finam serão mantidas pelos respectivos bancos operadores em contas específicas, cujos saldos credores serão monetariamente atualizados de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.

        Parágrafo único. O resultado da variação monetária constitui recurso dos aludidos Fundos de Investimentos, nos termos do art. 3º, inciso IV do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.

        Art. 3º Os bancos operadores ficam autorizados a cobrar dos Fundos de Investimentos, como remuneração dos serviços de administração das respectivas carteiras, taxa de três por cento ao ano, devida mensalmente, calculada sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo Fundo.

        Art. 4º Os bancos operadores apresentarão relatórios mensais das operações do Finor e do Finam à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, de acordo com as instruções baixadas pelos respectivos Conselhos Deliberativos.

        Art. 5º (Vetado).

        Art. 6º O disposto nesta Lei, aplica-se, no que couber, ao Fundo de Investimentos Setoriais (Fiset).

        Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Publicado no D.O.U. de 12.12.1989