LEI Nº 7.995, DE 9 DE JANEIRO DE 1990.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º São fixados, nas tabelas dos Anexos I a IX desta Lei, os vencimentos ou gratificações:

        I - dos integrantes das carreiras ou categorias funcionais Auditoria do Tesouro Nacional, Finanças e Controle, Orçamento, Procurador da Fazenda Nacional, Assistentes Jurídicos, Procuradores Autárquicos, Procuradores e Advogados de Ofício do Tribunal Marítimo, Polícia Federal, Polícia Civil do Distrito Federal, Diplomata do Serviço Exterior e Gestor Governamental;

        II - dos Engenheiros Agrônomos e Grupo Dacta, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos e Empregos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

        III - dos servidores pertencentes à tabela emergencial da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública;

        IV - do Juiz-Presidente e dos juízes do Tribunal Marítimo.

        § 1º É extinta a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, considerando-se seus valores incorporados às remunerações fixadas nos anexos referidos neste artigo.

        § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo art. 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

        Art. 2º São alterados os percentuais dos seguintes adicionais, percebidos pelos servidores alcançados pelo disposto nos itens I e II do artigo anterior:

        I - adicional de insalubridade: 1%, 1,5% e 2%, na forma das normas em vigor;

        II - adicional de periculosidade: 1%.

        Parágrafo único. Os valores dos adicionais são calculados sobre o vencimento ou salário.

        Art. 3 º Será paga, a título de complementação, nominalmente identificada, a diferença que se verificar entre os vencimentos ou salários das referências iniciais dos níveis superior, intermediário e auxiliar do Anexo I da Lei nº. 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os das referências dos correspondentes níveis do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, instituído pelo art. 3º. da Lei nº 7.596, de 1987.

        Art. 4 º Os atuais valores das funções de assessoramento superior a que se refere o art. 122 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, são reajustados em 13,76%.

        Art. 5º As gratificações de produtividade e de desempenho de atividades rodoviárias a que se referem, respectivamente, o item II do art. 1º. do Decreto-Lei nº. 2.333, de 11 de junho de 1987, e o parágrafo único do art. 2º. do Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, serão concedidas aos servidores investidos nos cargos em comissão ou nas funções de confiança referidos nos mesmos dispositivos, desde que não ocupem cargos ou empregos efetivos na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

        Art. 6º Os Anexos XX e XXI da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, são substituídos pelos Anexos X e XI desta Lei.

        Art. 7º A Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no prazo de vinte dias, contados da data da publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, fará publicar, no Diário Oficial da União, as tabelas de remuneração dos servidores das Campanhas de Saúde Pública, instituídas de conformidade com a Lei nº 5.026, 14 de junho de 1966, nos valores vigentes no mês de outubro de 1989, reajustados em 31,07%.

        Art. 8º Os efeitos financeiros decorrentes dos seguintes dispositivos desta lei vigoram a partir de:

        I - arts. 1º, 2º, 3º e 9º: 1º de novembro de 1989;

        II - arts. 4º, 5º e 6º: 1º de dezembro de 1989.

        Art. 9º É revogado o § 4º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.

        Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Dorothea Werneck
João Batista de Abreu

Publicado no D.O.U de 10.1.1990

Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U de 10.1.1990

Retificação

Nas páginas 612 e 613, nos Anexos X e XI, onde se lê:

(Art. 1º da Lei nº 7.995, de 3 de janeiro de 1990)

Leia-se:

(Art. 6º da Lei nº 7.885, de 3 de janeiro de 1990)

Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.