Altera o
Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que
dispõe
sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento
de
Exportações, e dá outras
providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu
sanciono a seguinte lei:
( ... )
Brasília, 2 de janeiro de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Simá Freitas de Medeiros
