LEI N° 8.490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992

(EM VIGOR AS PARTES QUE NÃO COLIDEM COM A LEI Nº 9.649/98)

O VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Presidência da República

Seção I

Da Estrutura

Art. 1° A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar.

§ 1° Também a integram:

a) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

1. o Conselho de Governo;

2. a Consultoria-Geral da República;

3. o Alto Comando das Forças Armadas;

4. o Estado- Maior das Forças Armadas;

b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República:

1. a Secretaria de Assuntos Estratégicos;

2. a Secretaria da Administração Federal;

3. a Assessoria de Comunicação Institucional.

§ 2° Junto à Presidência da República funcionarão como órgãos de consulta do Presidente da República:

1. o Conselho da República;

2. o Conselho de Defesa Nacional.

Seção II

Das Finalidades e da Organização

Art. 2° A Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação governamental e no relacionamento com o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subchefia para Assuntos Parlamentares;

II - Subchefia para Acompanhamento da Ação Governamental;

III - Subchefia para Assuntos Jurídicos;

IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas.

Art. 3° A Secretaria-Geral da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subsecretaria-Geral;

II - Gabinete Pessoal;

III - Cerimonial;

IV - Assessoria;

V - Secretaria de Controle Interno.

Art. 4° A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, com a finalidade de assistir ao Presidente da República na coordenação do sistema de planejamento e orçamento, formulação de estudos e pesquisas sócio-econômicas, elaboração e acompanhamento dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, e na supervisão dos sistemas cartográfico e estatístico nacionais, tem a seguinte estrutura básica:

I - Comissão de Financiamentos Externos;

II - Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior;

III - Secretaria de Orçamento Federal;

IV - Secretaria de Planejamento e Avaliação;

V - Secretaria de Assuntos Internacionais;

VI - Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.

Art. 5° A Casa Militar da Presidência da República, com a finalidade de assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, nos assuntos referentes à administração militar, de zelar pela segurança do Chefe de Estado e pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem como dos respectivos palácios e residências presidenciais, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subchefia Executiva;

II - Subchefia da Marinha;

III - Subchefia do Exército;

IV - Subchefia da Aeronáutica;

V - Subchefia de Segurança.

Art. 6° O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado e pelo Consultor-Geral da República, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado.

Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República.

Art. 7° A Consultoria-Geral da República incumbe assessorar diretamente o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, bem como desempenhar as demais atribuições previstas em legislação especial.

Art. 8° O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro- Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.

Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reunir-se-á quando convocado pelo Presidente da República e será secretariado pelo Ministro-Chefe da Casa Militar.

Art. 9° O Estado-Maior das Forças Armadas, mantida sua atual estrutura, tem por finalidade assessorar o Presidente da República nos assuntos referidos no art. 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente.

Art. 10. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, inclusive no tocante a informações e ao macrozoneamento geopolítico e econômico, executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subsecretaria de Planejamento Estratégico;

II - Subsecretaria de Programas e Projetos Estratégicos;

III - Subsecretaria de Inteligência;

IV - Centro de Estudos Estratégicos.

Art. 11. A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo, e coordenar, controlar e supervisionar as atividades referentes às ações dos sistemas de pessoal civil, de modernização e organização administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços gerais, na administração direta, autárquica e fundacional, tem a seguinte estrutura básica:

I Subsecretaria de Planejamento, Coordenação e Desenvolvimento Gerencial e Organizacional;

II Subsecretaria de Recursos Humanos;

III Subsecretaria de Normas e Processos Administrativos;

IV Subsecretaria de Remuneração e Carreiras.

Art. 12. A Assessoria de Comunicação Institucional tem por finalidade o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e de sociedades sob controle da União.

Art. 13. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as atribuições previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados em lei especial.

Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional terá como Secretário-Executivo o Ministro- Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos; e o Conselho da República, o Ministro- Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

CAPÍTULO II

Dos Ministérios

Art. 14. São os seguintes os Ministérios:

I - da Justiça;

II - da Marinha;

III - do Exército;

IV - das Relações Exteriores;

V - da Fazenda;

VI - dos Transportes;

VII - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

VIII - da Educação e do Desporto;

IX - da Cultura;

X - do Trabalho;

XI - da Previdência Social;

XII - da Aeronáutica;

XIII - da Saúde;

XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

XV - de Minas e Energia;

XVI - da Integração Regional;

XVII - das Comunicações;

XVIII - da Ciência e Tecnologia;

XIX - do Bem- Estar Social;

XX - do Meio Ambiente.

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, da Casa Militar da Presidência da República, do Estado-Maior das Forças Armadas, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Secretaria da Administração Federal.

Seção I

Dos Ministérios Militares

Art. 15. A estrutura e os assuntos que constituem área de competência dos Ministérios Militares são os especificados no Decreto-Lei n° 200, de 1967, e legislação especial superveniente.

Seção II

Dos Ministérios Civis

Art. 16. Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério civil são os seguintes:

I - Ministério da Justiça:

a) ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;

b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

c) administração penitenciária;

d) estrangeiros;

e) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

f) defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor;

g) índios;

h) ouvidoria- geral.

II - Ministério das Relações Exteriores:

a) política internacional;

b) relações diplomáticas, serviços consulares;

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

d) programas de cooperação internacional;

c) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

III - Ministério da Fazenda:

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

b) política e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação;

c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas;

d) administração das dívidas públicas interna e externa;

e) administração patrimonial;

f) negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e internacionais;

g) preços e tarifas públicas e administradas;

h) fiscalização e controle do comércio exterior.

IV - Ministério dos Transportes:

a) transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei.

V - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:

a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuários;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuários, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) reforma agrária;

l) meteorologia e climatologia;

m) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;

n) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

o) assistência técnica e extensão rural.

VI - Ministério da Educação e do Desporto:

a) política nacional de educação e política nacional do desporto;

b) educação pré- escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior e ensino supletivo, educação tecnológica e educação especial;

c) pesquisa educacional;

d) pesquisa e extensão universitária;

e) magistério;

f) coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes;

g) fomento e supervisão do desenvolvimento dos desportos no País.

VII - Ministério da Cultura:

a) planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais;

b) formulação e execução da política cultural;

c) proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.

VIII - Ministério do Trabalho:

a) trabalho e sua fiscalização;

b) mercado de trabalho e política de empregos;

c) política salarial;

d) política de imigração;

e) formação e desenvolvimento profissional;

f) relações do trabalho;

g) segurança e saúde no trabalho.

IX - Ministério da Previdência Social:

a) previdência social;

b) previdência complementar.

X - Ministério da Saúde:

a) política nacional de saúde e coordenação do Sistema Único de Saúde;

b) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;

c) informações de saúde;

d) insumos críticos para a saúde;

e) vigilância da saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos;

f) pesquisa científica e tecnológica, e ordenação da formação de recursos humanos, na área de saúde.

XI - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

a) desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia;

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;

d) comércio exterior;

e) turismo;

f) apoio a micro, pequena e média empresa;

g) registro de comércio.

XII - Ministério de Minas e Energia:

a) geologia, recursos minerais e energéticos;

b) regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;

c) mineração e metalurgia;

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear.

XIII - Ministério da Integração Regional:

 

a) programas e projetos de integração regional;

b) desenvolvimento urbano;

c) relações com Estados e Municípios;

d) irrigação;

e) defesa civil;

f) macrossaneamento.

XIV - Ministério das Comunicações:

a) telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;

b) serviços postais.

XV - Ministério da Ciência e Tecnologia:

a) formulação e implementação da política de pesquisa científica e tecnológica;

b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;

c) formulação e execução da política de desenvolvimento de informática e automação.

XVI - Ministério do Bem-Estar Social:

a) assistência social, assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;

b) formulação e execução de políticas de habitação e saneamento;

c) radicação de populações, ocupação do território e migrações internas;

d) promoção humana;

e) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

XVII - Ministério do Meio Ambiente:

a) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente;

b) formulação e execução da política nacional do meio ambiente;

c) preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

d) implementação de acordos internacionais na área ambiental.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará, no prazo de noventa dias, projeto de lei dispondo sobre a competência relativa à administração e ao fomento da atividade pesqueira, florestal e da borracha.

Subseção I

Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis

Art. 17. Haverá, na estrutura básica de cada ministério civil e na da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República:

I - Secretaria Executiva;

II - Gabinete;

III - Secretaria de Controle Interno;

IV - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda;

V - Secretaria de Administração Geral.

§ 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercerá, também, as funções de Consultoria Jurídica do Ministério da Fazenda.

§ 2º A estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores é indicada no art. 18.

Subseção II

Do Ministério das Relações Exteriores

Art. 18. São órgãos da estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Cerimonial;

c) Inspetoria Geral do Serviço Exterior.

II - órgãos setoriais:

a) Consultoria Jurídica;

b) Secretaria de Controle Interno.