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LEI No 8.860, DE 24 DE MARÇO DE
1994.
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Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º O art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 458. ..............................
.......................................
.....................................................................................
§ 3º A
habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins
a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por
cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual.
§ 4º Tratando-se
de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido
mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-ocupantes, vedada, em
qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma
família."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Publicado no D.O.U. de 25.3.1994
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