LEI Nº 8.930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V);

II - latrocínio (art. 157, § 3^o , in fine);

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o);

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o);

V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o).

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2 ^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de setembro de 1994; 173^o da Independência e 106^o da República.

ITAMAR FRANCO