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	Leis Federais

LEI 9.009, DE 29 DE MARÇO DE 1995 - Revogada Revogada pela LEI 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        (...)

Brasília, 29 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro José Miranda Gandra