LEI N^o 9.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que  o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:

        Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00 (quatorze milhões, cento e trinta mil, setecentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,  28 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Publicado no D.O.U. de  29.11.1995

Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no DOU de 29.11.1995