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LEI No 9.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1996.
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Autoriza o Poder Executivo a
abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Aeronáutica, crédito
suplementar no valor de R$228.021.403,00, para os
fins que especifica. |
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.
1º É o Poder Executivo autorizado a abrir
ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do
Ministério da Aeronáutica, crédito
suplementar no valor de R$228.021.403,00 (duzentos e
vinte e oito milhões, vinte e um
mil, quatrocentos e três reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art.
2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior
decorrerão:
I - da
anulação parcial de dotações
indicadas no Anexo II desta Lei;
II - do
excesso de arrecadação de
recursos de Outras Fontes, constantes do Anexo III
desta Lei, no montante especificado.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1996; 175º
da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Publicado no D.O.U. de 13.12.1996
Os anexos de que
trata esta Lei estão
publicados no D.O.U. de 13.12.1996
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