O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

        ( ... )

        Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de  dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman

Publicado no D.O.U. de  26.12.1996