LEI Nº 9.663, DE 19 DE  JUNHO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Lei.

        Art 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação da transferência de recursos oriundos do excesso de arrecadação da receita outorgada dos serviços de telecomunicações.

        Art 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

        Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Publicado no D.O.U. de 22.6.1998

Os anexos de que trata esta Lei estão publicados no D.O.U. de 22.6.1998 e republicados no D.O.U. de 24.6.1998