LEI Nº 9.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Ficam criadas cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau, assim distribuídas:

        I – dezoito Varas na 1^a Região, sendo nove Varas de Execução Fiscal e nove Varas Cíveis;

        II – quinze Varas na 2^a Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;

        III – quarenta Varas na 3^a Região, sendo vinte Varas de Execução Fiscal e vinte Varas Cíveis;

        IV – quinze Varas na 4^a Região, sendo oito Varas de Execução Fiscal e sete Varas Cíveis;

        V – doze Varas na 5^a Região, sendo seis Varas de Execução Fiscal e seis Varas Cíveis.

        Parágrafo único. As Varas de que trata este artigo serão implantadas gradativamente, na medida da necessidade do serviço, a critério do respectivo Tribunal Regional Federal.

        Art. 2^o São acrescidos aos Quadros de Juízes e de Pessoal das Secretarias das Seções Judiciárias integrantes das 1^a, 2^a, 3 ^a , 4^a e 5^a Regiões, respectivamente, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

        Parágrafo único. Os cargos efetivos e as funções comissionadas de que trata este artigo ficam criados e serão providos gradativamente, na forma da lei e na medida da necessidade de serviço, a critério de cada Tribunal Regional Federal.

        Art. 3^o Cabe a cada Tribunal Regional Federal, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas ora criadas, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.

        Art. 4^o Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.

        Art. 5^o Os cargos administrativos ora criados poderão ser remanejados de uma para outra Vara, a critério do respectivo Tribunal, à medida que a carga processual assim o demandar.

        Art. 6^o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau, ou de outras destinadas a esse fim.

        Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Publicado no D.O.U. de 22.2.1999

ANEXO I – 1 ^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

ANEXO II – 2^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

ANEXO III – 3^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

ANEXO IV – 4^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

ANEXO V – 5 ^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)