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Altera o nome
do Aeroporto Internacional de Brasília.
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O
VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a
seguinte Lei:
Art. 1o
O Aeroporto
Internacional de Brasília passa a denominar-se
Aeroporto
Internacional de Brasília
– Presidente Juscelino Kubitschek.
Art. 2o
Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20
de abril de 1999; 178º
da Independência e 111º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Renan
Calheiros
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.4.1999
