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Leis Federais

LEI N o 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999

- Revogada (1/7/2007)


Lei revogada (a partir de 1º de julho de 2007) pela LEI COMPLEMENTAR 123 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( O texto desta Lei está disponível por e-mail para assinantes do SOLEIS)

        Art. 43. Revogam-se as Leis nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, e nº 8.864, de 28 de março de 1994.

        Brasília, 5 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Alcides Lopes Tápias