LEI N^o 9.996, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.

Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1999 (n° 934/99, na Câmara dos Deputados), e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos temos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

        ^{Art. 1º São anistiados os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas eleições realizadas nos dias 3 de outubro e 15 de novembro de 1996 e nas eleições dos dias 4 e 25 de outubro de 1998, bem como aos membros de mesas receptoras que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral, inclusive os alcançados com base no art. 344 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.}

        ^{Art. 2º São igualmente anistiados os débitos resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998.}

        ^{Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.}

^{Senado Federal, em 14 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.}

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Publicado no D.O. de 15.8.2000