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Leis Federais

LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991
Revogada pela LEI COMPLEMENTAR124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

( ... )

Brasília, 13 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.