MENSAGEM Nº 192, DE 16 DE MAIO DE 2003.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n^o 122, de 2001 (n^o 2.233/99 na Câmara dos Deputados), que "Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".

        Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se quanto aos dispositivos a seguir vetados:

Arts. 2^o e 3^o

" Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 ^o Revoga-se a Lei n^o 8.543, de 23 de dezembro de 1992."

Razões do veto

" Atende ao interesse público que, enquanto perdurar o período de que trata o § 2º do art. 1º, permaneça a Lei n^o 8.543, de 1992, produzindo efeitos. Assim, impõe-se o veto ao art. 3^o, de modo que não seja, de imediato, revogado o mencionado diploma.

Por outro lado, o veto ao art. 2^o se faz também imprescindível na medida em que não seria despropositado suscitar, apesar da supressão do art. 3^o, que o disposto nessa lei estaria por revogar tacitamente a Lei n^o 8.543, de 1992, em face do disposto no art. 2^o da Lei de Introdução do Código Civil. Nesse sentido, atende ao interesse público a imposição do prazo de 45 dias referente à vacatio legis, com a finalidade de manter vigente a atual legislação, enquanto se articulam medidas que prorroguem a aplicação da Lei n^o 8.543, de 1992, durante o transcurso do prazo de que trata o § 2^o do art. 1^o constante do projeto."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 16 de maio de 2003.

Publicado no D.O.U. de 19 de maio de 2003