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CAPITULO II |
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Da Camara dos Deputados. Art. 35. A Camara dos Deputados é electiva, e temporaria. Art. 36. E' privativa da Camara dos Deputados a Iniciativa. I. Sobre Impostos. II. Sobre Recrutamentos. III. Sobre a escolha da nova Dynastia, no caso da extincção da Imperante. Art. 37. Tambem principiarão na Camara dos Deputados I. O Exame da administração passada, e reforma dos abusos nella introduzidos. A discussão das propostas, feitas polo Poder Executivo. Art. 38. E' da privativa attribuição da mesma Camara decretar, que tem logar a accusação dos Ministros de Estado, e ConseIheiros de Estado. Art. 39. Os Deputados vencerão, durante as Sessões, um Subsidio, pecuniario, taxado no fim da ultima Sessão da Legislatura antecedente. Além disto se lhes arbitrará uma indemnisação para as despezas da vinda, e volta. |
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