|
|
|
Link Patrocinado:
|
CAPÍTULO I Disposições Gerais |
|
Art. 93. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as
disposições da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. |
 |
 |
 |
|
|