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Código de Defesa do Consumidor Edição Atualizada. Disposições Gerais: arts 1º a 3º Da Política Nacional de Relações de Consumo: arts 4º e 5º Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts 6º e 7º Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção eda Reparação dos Danos: arts 8º a 28 Da Proteção à Saúde e Segurança: arts 8º a 11 Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts 12 a 17 Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: arts 18 a 25 Da Decadência e da Prescrição: arts 26 a 27 Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: art 28 Das Práticas Comerciais: arts 29 a 45 Das Disposições Gerais: art 29 Da Oferta: arts 30 a 35 Da Publicidade: arts 36 a 38 Das Práticas Abusivas: arts 39 a 41 Da Cobrança de Dívidas: art 42 Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: arts 43 a 45 Da Proteção Contratual: arts 46 a 54 Disposições Gerais: arts 46 a 50 Das Cláusulas Abusivas: arts 51 a 53 Dos Contratos de Adesão: art 54 Das Sanções Administrativas: arts 55 a 60 Das Infrações Penais: arts 61 a 80 Da defesa do Consumidor em Juízo Disposições Gerais: arts 81 a 90 Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos: arts 91 a 100 Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços: arts 101 e 102 Da Coisa Julgada: arts 103 e 104 Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: arts 105 e 106 Da Convençaõ Coletiva de Consumo: arts 107 e 108 Disposições Finais: arts 109 a 119 |
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