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CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
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Art. 42. O Conselho Nacional de Esportes – CNE promoverá, no prazo de seis meses, contado da publicação desta Lei, a adequação do Código de Justiça Desportiva ao disposto na Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, nesta Lei e em seus respectivos regulamentos. Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional. Art. 44. O disposto no parágrafo único do art. 13, e nos arts. 18, 22, 25 e 33 entrará em vigor após seis meses da publicação desta Lei. Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Agnelo Santos Queiroz Filho Álvaro Augusto Ribeiro Costa Publicado no D.O.U. de 16.5.2003 |
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