As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3^o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1^o  O art. 6^o da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6 ^o  São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Art.  2 ^o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES
1^o Vice-Presidente

Deputado SEVERINO CAVALCANTI
2^o Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR
1^o Secretário

Deputado NELSON TRAD
2^o Secretário

Deputado JAQUES WAGNER
3^o Secretário

Deputado EFRAIM MORAIS
4^o Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Senador GERALDO MELO
1^o Vice-Presidente

Senador ADEMIR ANDRADE
2^o Vice-Presidente

Senador RONALDO CUNHA LIMA
1^o Secretário

Senador CARLOS PATROCÍNIO
2^o Secretário

Senador NABOR JÚNIOR
3^o Secretário

Senador CASILDO MALDANER
4^o Secretário