As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

        Art. 1º A alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. ................................................................ ...

....................................................... ...........................

XVI - ................................................................ ........

....................................................... ...........................

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)

....................................................... ..........................."

        Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

                 Brasília, 13 de dezembro de 2001

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado Aécio Neves Presidente	Senador Ramez Tebet Presidente
Deputado Barbosa Neto 2º Vice-Presidente	Senador Edison Lobão 1º Vice-Presidente
Deputado Nilton Capixaba 2º Secretário	Senador Antonio Calor Valadares 2º Vice-Presidente
Deputado Paulo Rocha 3º Secretário	Senador Carlos Wilson 1º Secretário
	Senador Antero Paes de Barros 2º Secretário
	Senador Ronaldo Cunha Lima 3º Secretário
	Senador Mozarildo Cavalcanti 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 14.12.2001