No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
sumulas_stj.htm#369
Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.
sumulas_JEFs.htm#40
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
sumulas_stj.htm#368
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
sumulas_stj.htm#367
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
sumulas_stj.htm#366
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
sumulas_stj.htm#365
Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
sumulas_vinculantes.htm#sv11
A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal.
umulas_vinculantes.htm#sv12
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
sumulas_stj.htm#350
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
sumulas_stj.htm#353
A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
sumulas_stj.htm#354
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
sumulas_stj.htm#356
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.
sumulas_stj.htm#357
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
sumulas_stf.htm#145
O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
sumulas_stf.htm#114
É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.
sumulas_stf.htm#108
O mandado de segurança não substitui a ação popular.
sumulas_stf.htm#101
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
sumulas_stj.htm#347
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
sumulas_stj.htm#346
São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
sumulas_stj.htm#345
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
sumulas_stj.htm#344
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
sumulas_stj.htm#339
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
sumulas_stj.htm#343
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
sumulas_stj.htm#340
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
sumulas_stj.htm#335
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
sumulas_stj.htm#336
A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.
sumulas_JEFs.htm#37
Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.
sumulas_JEFs.htm#36
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
sumulas_JEFs.htm#35
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
sumulas_JEFs.htm#34
Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.
sumulas_JEFs.htm#38
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
sumulas_stf.htm
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
sumulas_stf.htm
Se você tem um site, pode colocar este informativo do SOLEIS em sua página, gratuitamente. Pressione este texto para saber como.
sumulas_flash_coloque.htm
Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar
sumulas_stf.htm
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
sumulas_stj.htm#334
A coleção de leis que alteraram a CLT, está disponível aqui. Pressione este texto para acessar.
clt_alteracoes.htm#leis
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
sumulas_stf.htm#733
A Lei 11.464, de 28.03.2007, modificou a Lei dos crimes hediondos. Veja mais.
L11464.htm
Os honorários não podem ser fixados em salários mínimos, a teor da Súmula 201/STJ.
sumulas_dos_tribunais.htm
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
sumulas_stf.htm
No regime de comunhão parcial o bem adquirido pela mulher com recursos provenientes de herança não se inclui na comunhão.
jurisprudencia.htm
A Lei 9.437, de 20.02.1997, em seu art. 10, § 1º, inciso II, criminalizou a utilização de arma de brinquedo para o fim de cometer crimes.
sumulas_dos_tribunais.htm
A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao juiz, à família do preso, e também à Defensoria Pública. Veja a Lei que modificou o Código de Processo Penal
L11449.htm
Se você quer ter o Código de Processo Civil e mais 15 códigos e estatutos eletrônicos atualizados, faça o download dos e-Códigos do SOLEIS
download_1.htm
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
sumulas_dos_tribunais.htm
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
sumulas_dos_tribunais.htm
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
sumulas_dos_tribunais.htm
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
sumulas_dos_tribunais.htm
A Lei de Execução Penal foi alterada e agora o uso de telefone celular pelo preso passou a ser considerado falta disciplinar grave.
L11466.htm
A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
sumulas_dos_tribunais.htm
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
sumulas_dos_tribunais.htm
A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
sumulas_dos_tribunais.htm
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
sumulas_dos_tribunais.htm
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".
sumulas_dos_tribunais.htm
Quando você faz sua assinatura do site SOLEIS, ganha um escritório virtual, além de ter acesso aos exclusivos CÓDIGOS ELETRÔNICOS SOLEIS
conclui_site.htm
A revogação do consentimento não impede, por si só, a adoção, observado o melhor interesse do adotando.
sumulas_dos_tribunais.htm
A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.
sumulas_dos_tribunais.htm
A aposentadoria por tempo de contribuição é irreversível e irrenunciável. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.
sumulas_dos_tribunais.htm
Ao “estado de perigo” (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157, do Código Civil.
sumulas_dos_tribunais.htm
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
sumulas_dos_tribunais.htm
É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.
sumulas_dos_tribunais.htm
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
sumulas_dos_tribunais.htm
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
sumulas_dos_tribunais.htm
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.
sumulas_dos_tribunais.htm
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
sumulas_dos_tribunais.htm
As recentes alterações na CLT já estão atualizadas e disponíveis para download na seção dos e-Códigos do SOLEIS
download.htm
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
sumulas_stf.htm
O juiz deve suprir de ofício a alegação de prescrição em favor do absolutamente incapaz.
sumulas_dos_tribunais.htm
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
sumulas_dos_tribunais.htm
Os códigos do SOLEIS são atualizados e já contém todas as recentes alterações.
download_1.htm
Com as mudanças no Código de Processo Civil, a separação e o divórcio amigáveis podem ser feitos no Cartório, sem necessidade de abertura de processo judicial.
L11441.htm
Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.
sumulas_dos_tribunais.htm
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