Banco de Legislação Federal

LEI N o 10.665, DE 23 DE ABRIL DE 2003.

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

        Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 102, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1 º  Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Congresso Nacional, em 23 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional 

Publicado no D.O.U. de 24.4.2003

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

36.874.206

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA            

8.000.000

08 243 0068 2060 0001   ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL            

8.000.000

      CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

30

0

179

8.000.000

                   
08 243 0068 2569 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA            

28.874.206

08 243 0068 2569 0001   CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL            

28.874.206

      CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

30

0

179

28.874.206

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

36.874.206

 
 
  TOTAL - GERAL

36.874.206

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

36.874.206

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA            

36.874.206

12 243 0040 0519 0013   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS            

1.390.400

       

S

3

P

90

0

179

1.390.400

12 243 0040 0519 0016   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA            

420.300

       

S

3

P

90

0

179

420.300

12 243 0040 0519 0031   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

2.813.200

       

S

3

P

90

0

179

2.813.200

12 243 0040 0519 0032   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

137.800

       

S

3

P

90

0

179

137.800

12 243 0040 0519 0033   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.720.406

       

S

3

P

90

0

179

1.720.406

12 243 0040 0519 0051   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

620.700

       

S

3

P

90

0

179

620.700

12 243 0040 0519 0052   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS            

1.980.200

       

S

3

P

90

0

179

1.980.200

12 243 0040 0519 0054   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

1.609.600

       

S

3

P

90

0

179

1.609.600

12 243 0040 0519 0115   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA            

555.600

       

S

3

P

90

0

179

555.600

12 243 0040 0519 0117   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA            

451.600

       

S

3

P

90

0

179

451.600

12 243 0040 0519 0121   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA            

5.703.600

       

S

3

P

90

0

179

5.703.600

12 243 0040 0519 0127   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA            

5.454.800

       

S

3

P

90

0

179

5.454.800

12 243 0040 0519 0131   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA            

2.574.400

       

S

3

P

90

0

179

2.574.400

12 243 0040 0519 0135   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA            

698.600

       

S

3

P

90

0

179

698.600

12 243 0040 0519 0137   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA            

8.352.200

       

S

3

P

90

0

179

8.352.200

12 243 0040 0519 0139   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA            

2.390.800

       

S

3

P

90

0

179

2.390.800

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

36.874.206

 
 
  TOTAL - GERAL

36.874.206

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