Banco de Legislação Federal

LEI N o 10.719, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global R$ 231.033.545,00 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2002 do Fundo Nacional de Desenvolvimento, no valor de R$ 158.191.626,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis reais);

        II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no montante de R$ 59.833.639,00 (cinqüenta e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e trinta e nove reais); e

        III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de R$ 13.008.280,00 (treze milhões, oito mil, duzentos e oitenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei, sendo R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) da Reserva de Contingência.

        Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 20.8.2003

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 13.000.000
 
                   
    ATIVIDADES              
                   
                   
04 126 0773 2086 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI             13.000.000
04 126 0773 2086 0001   SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL             13.000.000
        F 3 2 90 0 100 13.000.000
 
  TOTAL - FISCAL 13.000.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 13.000.000
 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 8.280
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
04 212 0681 0103 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV             8.280
04 212 0681 0103 0001   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DAS COMISSOES DE VALORES - OICV - NACIONAL             8.280
        F 3 2 80 0 174 8.280
 
  TOTAL - FISCAL 8.280
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 8.280
 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28903 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

 
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE 66.000.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
04 123 0463 0410 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP             66.000.000
04 123 0463 0410 0001   FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA POR MEIO DA FINEP - NACIONAL             66.000.000
        F 5 0 90 0 680 66.000.000
 
0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL 152.025.265
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
04 662 0812 0379 FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO             59.833.639
04 662 0812 0379 0001   FINANCIAMENTO NA AREA DE BENS DE CONSUMO - NACIONAL             59.833.639
        F 5 0 90 0 280 59.833.639
                   
04 662 0812 0384 FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS             92.191.626
04 662 0812 0384 0001   FINANCIAMENTO NA AREA DE INSUMOS BASICOS - NACIONAL             92.191.626
        F 5 0 90 0 680 92.191.626
 
  TOTAL - FISCAL 218.025.265
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 218.025.265
 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 8.280
 
                   
    ATIVIDADES              
                   
                   
04 125 0778 2204 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS             8.280
04 125 0778 2204 0001   DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL             8.280
        F 3 2 90 0 174 8.280
 
  TOTAL - FISCAL 8.280
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 8.280
 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
      E G R M I F  
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
      F D   D   E  
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.000.000
 
                   
    OPERACOES ESPECIAIS              
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA             13.000.000
99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL             13.000.000
        F 9 0 99 0 100 13.000.000
 
  TOTAL - FISCAL 13.000.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE 0
 
 
  TOTAL - GERAL 13.000.000
 

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