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Sua base de Legislação Federal.

 

LEI No 10.785, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 678.032,00 (seiscentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 865.968,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de   novembro    de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 26.11.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 125 0225 6391 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO            

300.000

26 125 0225 6391 0101   REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA            

100.000

       

F

3

2

90

0

111

100.000

26 125 0225 6391 0103   REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA            

100.000

       

F

3

2

90

0

111

100.000

26 125 0225 6391 0105   REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

100.000

       

F

3

2

90

0

111

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

300.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO

344.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS            

344.000

26 782 0224 2907 0141   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-392/RS - RIO GRANDE - PELOTAS - SANTANA DE BOA VISTA            

100.000

       

F

3

2

90

0

250

100.000

26 782 0224 2907 0143   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-293/RS - PELOTAS - BAGE            

100.000

       

F

3

2

90

0

250

100.000

26 782 0224 2907 0145   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RS - CAMAQUA - JAGUARAO            

144.000

       

F

3

2

90

0

250

80.000

       

F

4

2

90

0

250

64.000

 
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

900.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 121 0225 1188 ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES            

900.000

26 121 0225 1188 0001   ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - NACIONAL            

900.000

       

F

3

2

90

0

148

678.032

       

F

3

2

90

0

250

143.000

       

F

3

2

90

1

111

78.968

 
  TOTAL - FISCAL

1.244.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.244.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO

865.968

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS            

865.968

26 782 0224 2907 0101   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA            

100.000

       

F

3

2

90

0

111

100.000

26 782 0224 2907 0103   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA            

100.000

       

F

3

2

90

0

111

100.000

26 782 0224 2907 0107   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA            

344.000

       

F

3

2

90

0

250

344.000

26 782 0224 2907 0121   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA            

143.000

       

F

3

2

90

0

250

143.000

26 782 0224 2907 0123   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA            

78.968

       

F

3

2

90

0

111

78.968

26 782 0224 2907 0129   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

100.000

       

F

3

2

90

0

111

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

865.968

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

865.968

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO

678.032

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS            

678.032

26 782 0224 2907 0107   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA            

196.000

       

F

3

2

90

0

111

196.000

26 782 0224 2907 0121   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA            

424.000

       

F

3

2

90

0

111

424.000

26 782 0224 2907 0123   FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA            

58.032

       

F

3

2

90

0

111

58.032

 
  TOTAL - FISCAL

678.032

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

678.032

 
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