Altera o Quadro VI da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003


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		Sua base de Legislação Federal.

LEI N^o 10.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
	Altera o Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ei:

Art. 1^o O item 4 do Quadro VI da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003, fica acrescido do subitem VI, com a seguinte redação:

"VI – Enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002." (NR)

Art. 2^o A despesa decorrente da autorização incluída na forma do art. 1^o correrá à conta de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2003.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 12.12.2003

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