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Sua base de Legislação Federal.
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| LEI No 10.806, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. | |
| Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003),
em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I
desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no âmbito dos próprios
Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)
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