Altera o Código de Trânsito


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		Sua base de Legislação Federal.

LEI N^o 10.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
	Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 61 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61...................................................

§ 1^o ...................................................

...................................................

II - ...................................................

a) ...................................................

1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;

..................................................." (NR)

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o (VETADO)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Olívio de Oliveira Dutra