LEI N^o 10.900, DE 15 DE JULHO DE 2004.

        O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

        I - anulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 244.400.000,00, (duzentos e quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

        II - incorporação de operação de crédito proveniente da emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA,     no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais).

        Art. 3^o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei n^o 10.707, de 30 de julho de 2003.

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de julho de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Anexos publicados no D.O.U. de 16.7.2004