LEI N^o 10.930, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art. 1^o Os arts. 15 e 18 da Lei n^o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o respectivo vencimento básico, sendo-lhes devida, ainda:

I - quando ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo;

II - quando ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo nos percentuais de 10% (dez por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, a serem fixados de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições definidas para a especialidade, em ato próprio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 9^o desta Lei;

III - quando ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.

..................................................................................

§ 3^o Para os servidores optantes de que tratam os §§ 1^o e 2^o do art. 28 desta Lei, a Gratificação de Controle Externo será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente." (NR)

"Art.18. .....................................................................

...................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor de que trata o caput deste artigo integrar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, poderá optar pela aplicação do disposto no art. 17 desta Lei." (NR)

        Art. 2^o O Anexo IV da Lei n^o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

        Art. 3^o Os vencimentos dos cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo a que se refere o Anexo V da Lei n^o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

       Art. 4^o A implementação dos percentuais da Gratificação de que tratam os incisos I e II do art. 15 da Lei n^o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada por esta Lei, far-se-á de forma gradativa, observado o disposto na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, as dotações consignadas nos orçamentos da União e a seguinte proporção, nas respectivas datas:

        I - a metade de seus percentuais máximos, a partir de 1^o de outubro de 2004;

        II - três quartos de seus percentuais máximos a partir de 1^o de março de 2005;

        III - os seus percentuais máximos, a partir de 1^o de janeiro de 2006.

        Art. 5^o Estende-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões.

        Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Brasília, 2 de agosto de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Anexos publicados no D.O.U. de  3.8.2004