L10.961 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.


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LEI N^o 10.961, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, a serem providos na forma estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 2^o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Publicado no D.O.U. de 13.10.2004

ANEXO ÚNICO

(Art. 1^o da Lei n^o 10.961, de 11 de outubro de 2004)

CARGOS	NÍVEL	N^o DE CARGOS
Analista Judiciário	Superior	34
Técnico Judiciário	Intermediário	63
Auxiliar Judiciário	Auxiliar	1
TOTAL		98