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CONSTITUIÇÃO ATUALIZADA. Já com as últimas Emendas Constitucionais |
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PREÂMBULO TÍTULO I (artigos 1º a 4º) DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II (artigo 5º) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS CAPÍTULO II. DOS DIREITOS SOCIAIS (artigos 6º a 11) CAPÍTULO III. (artigos 12 a 13 ) DA NACIONALIDADE CAPÍTULO IV. (artigos 14 a 16) DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPÍTULO V. (artigo 17) DOS PARTIDOS POLÍTICOS TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I. (artigos 18 a 19) DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CAPÍTULO II. (artigos 20 a 24) DA UNIÃO CAPÍTULO III. (artigos 25 a 28) DOS ESTADOS FEDERADOS CAPÍTULO IV. (artigos 29 a 31) Dos Municípios CAPÍTULO V. DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção I (artigo 32) DO DISTRITO FEDERAL Seção II (artigo 33) DOS TERRITÓRIOS CAPÍTULO VI. (artigos 34 a 36) DA INTERVENÇÃO CAPÍTULO VII. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I (artigos 37 a 38) DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II (artigos 39 a 41) DOS SERVIDORES PÚBLICOS Seção III (artigo 42) DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Seção IV (artigo 43) DAS REGIÕES TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I. DO PODER LEGISLATIVO Seção I (artigos 44 a 47) DO CONGRESSO NACIONAL Seção II (artigos 48 a 50) DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Seção III (artigo 51) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Seção IV (artigos 53 a 56) DO SENADO FEDERAL Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES Seção VI (artigo 57) DAS REUNIÕES Seção VII (artigo 58) DAS COMISSÕES Seção VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I (artigo 59) Disposição Geral Subseção II (artigo 60) Da Emenda à Constituição Subseção III (artigos 61 a 69) Das Leis Seção IX (artigos 70 a 75) DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO II. DO PODER EXECUTIVO Seção I (artigos 76 a 83) DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Seção II (artigo 84) Das Atribuições do Presidente da República Seção III (artigos 85 a 86) Da Responsabilidade do Presidente da República Seção IV (artigos 87 a 88) DOS MINISTROS DE ESTADO Seção V (artigos 89 a 90) DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL Subseção II (artigo 91) Do Conselho de Defesa Nacional CAPÍTULO III. (artigos 92 a 100) DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II (artigos 101 a 103-B) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Seção III (artigos 104 a 105) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção IV (artigos 106 a 110) DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS Seção V (artigos 111 a 117) DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Seção VI (artigos 118 a 121) DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Seção VII (artigos 122 a 124) DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES Seção VIII (artigos 125 a 126) DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS CAPÍTULO IV. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I (artigos 127 a 130) DO MINISTÉRIO PÚBLICO Seção II (artigos 131 a 132) DA ADVOCACIA PÚBLICA Seção III (artigos 133 a 135) DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA TÍTULO III DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS CAPÍTULO I. DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO Seção I (artigo 136) DO ESTADO DE DEFESA Seção II (artigos 137 a 139) DO ESTADO DE SÍTIO Seção III (artigos 140 a 141) DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II. (artigos 142 a 143) DAS FORÇAS ARMADAS CAPÍTULO III. (artigo 144) DA SEGURANÇA PÚBLICA TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I (artigos 145 a 149-A) DOS PRINCÍPIOS GERAIS Seção II (artigos 150 a 152) DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Seção III (artigos 153 a 154) DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Seção IV (artigo 155) DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Seção V (artigo 156) DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Seção VI (artigos 157 a 162) DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO II. DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção I (artigos 163 a 164) NORMAS GERAIS Seção II (artigos 165 a 169) DOS ORÇAMENTOS TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I. (artigos 170 a 181) DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA CAPÍTULO II. (artigos 182 a 183) DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO III. (artigos 184 a 191) DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA CAPÍTULO IV. (artigo 192) DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I. (artigo 193) DISPOSIÇÃO GERAL CAPÍTULO II. (artigos 194 a 195) DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção II (artigos 196 a 200) DA SAÚDE Seção III (artigos 201 a 202) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Seção IV (artigos 203 a 204) DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO III. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I (artigos 205 a 214) DA EDUCAÇÃO Seção II (artigos 215 a 216) DA CULTURA Seção III (artigo 217) DO DESPORTO CAPÍTULO IV. (artigos 218 a 219) DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAPÍTULO V. (artigos 220 a 224) DA COMUNICAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO VI. (artigo 225) DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO VII. (artigos 226 a 230) DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO CAPÍTULO VIII. (artigos 231 a 232) DOS ÍNDIOS TÍTULO IX (artigos 233 a 250) DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS TÍTULO X (artigos 1º a 94) ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS |
TÍTULOS: TÍTULO
I |
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