LEI N^o 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 8.010, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o .............................................................

.........................................................................

§ 2^o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq." (NR)

        Art. 2^o As alíneas a e b do § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 8.010, de 29 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o .............................................................

.........................................................................

§ 2^o ..................................................................

a) à Secretaria da Receita Federal (SRF) relação das entidades e pessoas físicas importadoras, bem como das mercadorias autorizadas, valores e quantidades;

b) à Secretaria de Comércio Exterior - SeCEx, para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por pessoa física ou jurídica, das importações autorizadas.

.........................................................................." (NR)

        Art. 3^o O inciso I do art. 2^o da Lei n^o 8.032, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea f:

"Art. 2^o .............................................................

I - .....................................................................

.........................................................................

f) por cientistas e pesquisadores, nos termos do § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 8.010, de 29 de março de 1990;

.........................................................................." (NR)

        Art. 4^o A partir de 1^o de janeiro de 2004, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2^o da Lei n^o 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:

        I – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados;

        II – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

        III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

        IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

        V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos.

        § 1^o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2004, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

        § 2^o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos a partir de 1^o de janeiro de 2004, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação.

        § 3^o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2^o deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas retroativamente a 1^o de janeiro de 2004.

        Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de outubro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Eunício Oliveira