LEI N^o 10.991, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 (duzentos e dezesseis milhões, trezentos e noventa e três mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.

        Art 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

        I - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 205.961.100,00 (duzentos e cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil e cem reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

        II - ingresso de recursos de operação de crédito externa a contratar no valor de R$ 10.431.900,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e um mil e novecentos reais).

        Art. 3^o Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1^o, inciso I, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2^o, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.

        Art. 4^o Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei n^o 10.707, de 30 de julho de 2003.

        Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Anexo Publicado no D.O.U. de  15.12.2004