LEI N^o 10.993, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 5^o da Lei n^o 10.256, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1^o (primeiro) do mês seguinte ao 90^o (nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior." (NR)

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de dezembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricado José Ribeiro Berzoini
Amir Lando

Publicado no D.O.U. de  15.12.2004