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LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.
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Altera
a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei
no 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no
9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528,
de 10 de dezembro de 1997. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para
os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica
cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria
ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o
valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção,
em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei,
é de:
I - dois vírgula cinco por cento destinados
à Seguridade Social;
II - zero vírgula um por cento para o
financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.
§ 1o (VETADO)
§ 2o O disposto neste
artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros,
cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta
Lei.
§ 3o Na hipótese do § 2o,
a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base
de cálculo da contribuição de que trata o caput.
§ 4o O disposto neste
artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura,
carcinicultura, suinocultura e avicultura.
§ 5o O disposto no inciso
I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de
1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o
adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da
comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(SENAR)."
"Art.
22B. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art.
22 desta Lei são substituídas, em relação à remuneração paga, devida
ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado
de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela contribuição dos
respectivos produtores rurais, calculada na forma do art. 25 desta
Lei."
"Art.
25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição
à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do
segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso
V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social,
é de:
.....................................................................
§ 9o (VETADO)
"Art.
25A. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio
simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar,
gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente,
aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de
títulos e documentos.
§ 1o O documento de que
trata o caput deverá conter a identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o
de sua propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou informações relativas a parceria,
arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS de cada um dos produtores rurais.
§ 2o O consórcio deverá
ser matriculado no INSS em nome do empregador a quem hajam sido outorgados os poderes, na
forma do regulamento.
§ 3o Os produtores rurais
integrantes do consórcio de que trata o caput serão responsáveis solidários em
relação às obrigações previdenciárias.
§ 4o (VETADO)"
"Art.
33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete
arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições
sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.
11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição;
e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar,
lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas
nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os
órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança
e aplicar as sanções previstas legalmente.
....................................................................."
(NR)
Art. 2o A Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador,
pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição
à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:
.....................................................................
§ 1o O disposto no inciso
I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de
1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o
adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda
de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural (SENAR).
.....................................................................
§ 3o (VETADO)
.....................................................................
§ 5o O disposto neste
artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros,
cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei
no 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)
"Art.
25A. As contribuições de que tratam os incisos I e II do art.
22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão
devidas pelos cooperados, na forma do art. 25 desta Lei, se pessoa
jurídica, e do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, se pessoa física, quando a cooperativa de produção
rural contratar pessoal, exclusivamente, para colheita de produção
de seus cooperados.
§ 1o Os encargos
decorrentes da contratação de que trata o caput serão apurados separadamente dos
relativos aos empregados regulares da cooperativa, discriminadamente por cooperados, na
forma do regulamento.
§ 2o A cooperativa de que
trata o caput é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição
previdenciária de que trata o art. 20 da Lei no 8.212, de 24 de julho
de 1991.
§ 3o Não se aplica o
disposto no § 9o do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, à contratação realizada na forma deste artigo."
Art. 3o O art. 6o da Lei no 9.528,
de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
6o A contribuição do empregador rural pessoa
física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea
a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de
dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre
a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural."
(NR)
Art. 4o A alínea f do § 1o do art. 3o
da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3o
.....................................................................
§ 1o
.....................................................................
.....................................................................
f)
Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,
de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de
janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212,
de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870,
de 15 de abril de 1994.
....................................................................."
(NR)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no art.
22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação
dada por esta Lei, e à revogação do §
4o do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela
publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos
praticados na forma da legislação anterior.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art.
22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com
a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1o (primeiro)
do mês seguinte ao 90o (nonagésimo) dia daquela publicação,
sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados
na forma da legislação anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.993, de 2004)
Art. 6o Ficam revogados o
§ 5o do art. 22, os §§
6o, 7o e 8o do art.
25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o
§ 2o do art. 25 da Lei
no 8.870, de 15 de abril de 1994.
Brasília, 9 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Roberto Brant
Publicado no D.O.U. de 10.7.2001
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