LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.068-38, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º  É restaurada a vigência da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003.

        § 1º  No período de 1^o de outubro a 31 de dezembro de 1999, a vigência da Lei n^o 8.989, de 1995, observará as prescrições contidas no art. 2º da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998.

        § 2º  É mantida a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei n^o 8.989, de 1995, para aquisição de veículos movidos a qualquer combustível.

        Art. 2º  O art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, alterado pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º   Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável, quando adquiridos por:

................................

Parágrafo único.  A exigência para aquisição de automóvel de quatro portas e de até 127 HP de potência bruta (SAE) não se aplica aos deficientes físicos de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR)

        Art. 3º  A Lei n^o 9.660, de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                      "Art. 1º   ................................

................................

§ 2^o   Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis." (NR)

"Art. 2º   ................................

................................

§ 3º  Fica excluído da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o veículo nacional destinado ao integrante de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de delegações especiais acreditadas junto ao Governo brasileiro, bem assim ao funcionário, perito, técnico ou consultor de representações de organismos internacionais ou regionais de caráter permanente, dos quais o Brasil seja membro, ou amparado por acordos internacionais celebrados pelo Brasil, observado o princípio da reciprocidade quando cabível, desde que de nacionalidade estrangeira e não possua residência permanente no Brasil." (NR)

        Art. 4º  O disposto no art. 2º desta Lei somente se aplica a partir de 1º de janeiro de 2000.

        Art. 5º  Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos.

        § 1º  O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:

         I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;

        II - ônibus;

        III - caminhões;

        IV - reboques e semi-reboques;

         V - chassis com motor;

         VI - carrocerias;

         VII - tratores rodoviários para semi- reboques;

        VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras;

        IX - máquinas rodoviárias; e

        X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.

        § 2º  O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n^o 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000.

        Art. 6º  A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

        Parágrafo único.  A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo:

        I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais;

        II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

        III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1º e ao mercado de reposição.

        Art. 7º  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.068-37, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 2001; 180º da Independência e 113^o da República

 Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente

  Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2001