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Leis Federais
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LEI Nº 10.198, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Art. 1º Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, quando ofertados publicamente, os títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. § 1º Aplica-se aos valores mobiliários a que se refere este artigo a ressalva prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.385, de 1976. § 2º Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista na Lei nº 6.385, de 1976, para as companhias abertas. § 3º Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado; III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 1976; IV - estabelecer condições específicas para o exercício, no âmbito desse mercado, das atividades previstas no art. 16 da Lei nº 6.385, de 1976, inclusive quanto a requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e demais pessoas que atuem nesse mercado; V - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões. § 4o - (Vide Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.8.2001) § 5o - (Vide Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.8.2001) § 6o - (Vide Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.8.2001) § 7o - (Vide Medida Provisória nº 2.181-45, de 24.8.2001) Art. 2º As alíneas "b" e "g" do inciso I e o inciso II do art. 9 º da Lei nº 6.385, de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica incluído o inciso VI ao art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976, com a seguinte redação:
Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.110-39, de 27 de dezembro de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 De fevereiro de 2001 180º da Independência e 113o da República
Senador Antonio Carlos
Magalhães |
