Página Principal

LEI N o 10.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1 ° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.         Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:         I - excesso de arrecadação de operações de crédito internas e externas, no valor de R$ 108.570.266,00 (cento e oito milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e sessenta e seis reais); e         II – anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 33.521.158,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e cinqüenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.         Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.         Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias Publicado no D.O.U. de  26.11.2002 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                               E G R M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R       F D   D   E                         0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO 52.242.624                           PROJETOS                                                       12 364 0041 3714 MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO             52.242.624 12 364 0041 3714 0001   MODERNIZACAO E CONSOLIDACAO DA INFRA-ESTRUTURA ACADEMICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE SEUS HOSPITAIS DE ENSINO - NACIONAL             52.242.624         F 4 P 90 0 100 9.412.358         F 4 P 90 0 147 11.922.450         F 4 P 90 0 149 30.907.816     TOTAL - FISCAL 52.242.624       TOTAL - SEGURIDADE 0       TOTAL - GERAL 52.242.624   ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE   ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                               E G R M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R       F D   D   E                         0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 67.348.800                           PROJETOS                                                       10 302 0004 3923 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS             67.348.800 10 302 0004 3923 0001   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL             67.348.800         S 3 P 90 0 148 8.740.000         S 3 P 90 3 151 49.600         S 4 P 30 0 148 35.000.000         S 4 P 40 0 148 15.000.000         S 4 P 50 0 148 7.000.000         S 4 P 90 3 151 1.559.200   0009 PROFISSIONALIZACAO DA ENFERMAGEM 22.500.000                           PROJETOS                                                       10 363 0009 3881 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE             22.500.000 10 363 0009 3881 0001   QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE - NACIONAL             22.500.000       PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE)27134 S 3 P 90 2 100 2.500.000         S 3 P 90 2 151 20.000.000     TOTAL - FISCAL 0       TOTAL - SEGURIDADE 89.848.800       TOTAL - GERAL 89.848.800   ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE   ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                               E G R M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R       F D   D   E                         0001 SAUDE DA FAMILIA 8.000.000                           OPERACOES ESPECIAIS                                                       10 301 0001 0587 ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA             2.500.000 10 301 0001 0587 0035   ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO REFERENTE A PARTE FIXA DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, NOS MUNICIPIOS EM GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO             2.500.000         S 3 P 40 0 100 2.500.000                     10 301 0001 0589 INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA             5.500.000 10 301 0001 0589 0033   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO             2.000.000         S 3 P 40 0 151 2.000.000 10 301 0001 0589 0035   INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB, PARA A SAUDE DA FAMILIA - NO ESTADO DE SAO PAULO             3.500.000         S 3 P 40 0 151 3.500.000   0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS 16.108.800                           PROJETOS                                                       10 302 0004 3863 IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS             4.500.000 10 302 0004 3863 0011   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA             100.000         S 4 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0012   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE             300.000         S 4 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3863 0013   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS             100.000         S 4 P 90 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0014   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA             200.000         S 4 P 40 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0015   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA             300.000         S 4 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3863 0016   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA             200.000         S 4 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0022   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI             200.000         S 4 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0023   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA             100.000         S 4 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0027   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS             500.000         S 4 P 90 0 151 500.000 10 302 0004 3863 0028   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE             200.000         S 4 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3863 0032   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO             100.000         S 4 P 40 0 151 100.000 10 302 0004 3863 0033   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO             1.500.000         S 4 P 90 0 151 1.500.000 10 302 0004 3863 0053   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL             500.000         S 4 P 90 0 151 500.000 10 302 0004 3863 0065   IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL             200.000         S 4 P 30 0 151 200.000                     10 302 0004 3868 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS             11.608.800 10 302 0004 3868 0011   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RONDONIA             300.000         S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0012   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ACRE             608.800         S 3 P 30 0 151 608.800 10 302 0004 3868 0013   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAZONAS             1.300.000         S 3 P 30 0 151 1.300.000 10 302 0004 3868 0014   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE RORAIMA             700.000         S 3 P 30 0 151 700.000 10 302 0004 3868 0015   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARA             300.000         S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0016   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO AMAPA             400.000         S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0017   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE TOCANTINS             400.000         S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0022   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PIAUI             200.000         S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0023   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO CEARA             300.000         S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0024   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE             200.000         S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0025   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA PARAIBA             400.000         S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0026   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO             400.000         S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0027   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE ALAGOAS             400.000         S 3 P 30 0 151 400.000 10 302 0004 3868 0028   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SERGIPE             300.000         S 3 P 30 0 151 300.000 10 302 0004 3868 0029   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DA BAHIA             200.000         S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0032   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO             200.000         S 3 P 30 0 151 200.000 10 302 0004 3868 0033   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO             1.400.000         S 3 P 30 0 151 1.400.000 10 302 0004 3868 0035   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SAO PAULO             1.500.000         S 3 P 30 0 151 1.500.000 10 302 0004 3868 0041   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO PARANA             188.557         S 3 P 30 0 151 188.557 10 302 0004 3868 0042   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA             100.000         S 3 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3868 0043   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL             100.000         S 3 P 30 0 151 100.000 10 302 0004 3868 0051   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO             660.755         S 3 P 30 0 151 550.755         S 3 P 50 0 151 110.000 10 302 0004 3868 0052   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE GOIAS             500.000         S 3 P 30 0 151 500.000 10 302 0004 3868 0053   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO DISTRITO FEDERAL             50.688         S 3 P 30 0 151 50.688 10 302 0004 3868 0067   MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL             500.000         S 3 P 30 0 151 500.000     TOTAL - FISCAL 0       TOTAL - SEGURIDADE 24.108.800       TOTAL - GERAL 24.108.800   ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA   ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR   PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00                               E G R M I F   FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R       F D   D   E                         0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 9.412.358                           OPERACOES ESPECIAIS                                                       20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)             9.412.358 20 846 0352 0299 0001   FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL             9.412.358         F 5 F 90 0 100 9.412.358     TOTAL - FISCAL 9.412.358       TOTAL - SEGURIDADE 0       TOTAL - GERAL 9.412.358