topo

volta

LEI N o 10.624, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

         Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 (quatro bilhões, quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, trinta e dois mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

         Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

         I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 459.860.424,00 (quatrocentos e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais); e

         II – excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas no valor de R$     3.999.171.678,00 (três bilhões, novecentos e noventa e nove milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e setenta e oito reais).

         Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias

Publicado no D.O.U. de  24.12.2002 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

127.998.682

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS            

127.998.682

08 242 0065 0575 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL            

127.998.682

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)43199

S

3

P

90

0

151

87.289.244

       

S

3

P

90

0

153

40.709.438

 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

106.085.703

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 241 0066 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS            

106.085.703

08 241 0066 0573 0001   PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL            

106.085.703

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)34262

S

3

P

90

0

151

69.795.141

       

S

3

P

90

0

153

36.290.562

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

234.084.385

 
 
  TOTAL - GERAL

234.084.385

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

3.862.301.215

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS            

1.811.501.215

09 271 0083 0132 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - NACIONAL            

1.811.501.215

      APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)94583

S

3

P

90

0

150

103.687.321

       

S

3

P

90

0

151

498.578.144

       

S

3

P

90

0

154

673.066.415

       

S

3

P

90

0

180

536.169.335

                   
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS            

50.000.000

09 271 0083 0133 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL            

50.000.000

      APOSENTADO BENEFICIADO (UNIDADE)510

S

3

P

90

0

151

50.000.000

                   
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES            

300.000.000

09 271 0083 0134 0001   PAGAMENTO DE PENSOES - NACIONAL            

300.000.000

      PENSIONISTA BENEFICIADO (UNIDADE)166702

S

3

P

90

0

151

150.000.000

       

S

3

P

90

0

154

150.000.000

                   
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIOS            

1.000.000.000

09 271 0083 0136 0001   PAGAMENTO DE AUXILIOS - NACIONAL            

1.000.000.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)63004

S

3

P

90

0

151

119.200.000

       

S

3

P

90

0

154

292.500.000

       

S

3

P

90

0

180

400.000.000

       

S

3

P

90

0

355

188.300.000

                   
09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO            

800.000

09 271 0083 0137 0001   PAGAMENTO DE ABONO - NACIONAL            

800.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)97

S

3

P

90

0

151

800.000

                   
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE            

700.000.000

09 271 0083 0141 0001   PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - NACIONAL            

700.000.000

      PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)19848

S

3

P

90

0

151

550.000.000

       

S

3

P

90

0

154

150.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.862.301.215

 
 
  TOTAL - GERAL

3.862.301.215

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

265.245.347

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO            

265.245.347

11 331 0099 0583 0001   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL            

265.245.347

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)347689

S

3

P

90

0

180

91.086.078

       

S

3

P

90

0

340

174.159.269

 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

97.401.155

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0158 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES            

97.401.155

28 846 0902 0158 0001   FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL            

97.401.155

       

S

5

F

90

0

340

97.401.155

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

362.646.502

 
 
  TOTAL - GERAL

362.646.502